TERMOS DE USO
SCUTUM | ROC Intelligence
Última atualização: Maio de 2026
Versão: 1.0
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site do SCUTUM ou utilizar a aplicação SCUTUM, o usuário declara ter lido,
compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar o site
e a aplicação.
O uso continuado após publicação de alterações equivale à aceitação das novas condições.
2. Sobre o SCUTUM e a ROC Intelligence
O SCUTUM é um produto desenvolvido e comercializado pela ROC Intelligence
(CNPJ [65.601.795/0001-39]), empresa especializada em soluções de inteligência artificial,
segurança da informação e suporte à decisão.
O SCUTUM é uma solução de inteligência artificial confidencial projetada para operar
inteiramente no dispositivo do usuário — seja por instalação direta no computador
(Windows, macOS ou Linux) ou por execução a partir de um pen-drive, sem necessidade
de instalação. Em ambas as modalidades, a aplicação funciona de forma offline e
autossuficiente: documentos, análises e resultados permanecem exclusivamente no
ambiente local do usuário, sem qualquer transmissão para servidores externos.
A conexão com provedores externos de inteligência artificial via API — como
Anthropic, Google, Mistral, entre outros suportados — é estritamente opcional e deve
ser ativada de forma explícita pelo usuário. O usuário configura o provedor de sua
preferência e utiliza sua própria chave de API, mantendo controle direto sobre qual
serviço externo acessa seus documentos. O modo padrão de operação é sempre local.
O SCUTUM é software registrado junto ao INPI, protegido pela Lei nº 9.609/1998
(Lei de Software) e legislação de propriedade intelectual aplicável.
3. Destinatários e Restrição de Uso
3.1 Público-Alvo
O SCUTUM é uma solução de uso profissional e corporativo, destinada a organizações
e profissionais que lidam com documentos sensíveis em ambientes que exigem
confidencialidade elevada.
3.2 Idade Mínima
O uso do site e da aplicação é restrito a maiores de 18 anos com capacidade legal
plena, ou a pessoas jurídicas representadas por seus responsáveis legais.
3.3 Uso Corporativo
Quando adquirido por pessoa jurídica, o responsável pela aquisição garante que
os usuários da organização estão cientes e sujeitos a estes Termos.
4. Licença de Uso do Software
4.1 Concessão de Licença
Mediante aquisição regular, a ROC Intelligence concede ao usuário uma licença:
- •Pessoal e intransferível: vinculada ao usuário ou organização adquirente
- •Não exclusiva: outros usuários podem adquirir licenças independentes
- •Limitada: restrita ao número de dispositivos ou usuários definidos no momento
da aquisição
- •Revogável: sujeita ao cumprimento destes Termos
4.2 Usos Permitidos
- •Instalação e execução nos dispositivos autorizados pela licença adquirida
- •Utilização para fins profissionais e corporativos legítimos
- •Criação de cópias de segurança (backup) para uso exclusivo do licenciado
4.3 Usos Proibidos
É expressamente vedado ao licenciado:
- •Redistribuição: compartilhar, ceder, sublicenciar ou revender a aplicação ou
a licença a terceiros sem autorização expressa da ROC Intelligence
- •Engenharia reversa: descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte
da aplicação
- •Modificação: alterar, adaptar ou criar obras derivadas da aplicação
- •Uso além do escopo: utilizar a aplicação além do número de dispositivos ou
usuários previstos na licença adquirida
- •Uso para fins ilícitos: utilizar a aplicação para processar, armazenar ou
analisar documentos obtidos de forma ilegal ou para finalidades vedadas em lei
- •Remoção de identificações: remover marcas, avisos de direitos autorais ou
identificações de registro presentes na aplicação
4.4 Verificação de Licença
A ROC Intelligence reserva-se o direito de implementar mecanismos de verificação
de autenticidade da licença. Em caso de uso indevido detectado, a licença poderá
ser revogada sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4.5 Atualizações
Atualizações da aplicação poderão ser disponibilizadas aos licenciados ativos.
A ROC Intelligence não garante prazo específico de suporte para versões anteriores.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Titularidade ROC Intelligence
São de titularidade exclusiva da ROC Intelligence:
- •A aplicação SCUTUM e seu código-fonte
- •A marca "SCUTUM" e "ROC Intelligence" e respectivos logotipos
- •A identidade visual, textos, imagens e vídeos do site
- •Metodologias, algoritmos e arquitetura da solução
- •Documentação técnica e materiais de treinamento
5.2 Registro
O SCUTUM é software registrado no INPI, protegido pela Lei nº 9.609/1998.
A marca ROC Intelligence é registrada conforme legislação de propriedade industrial.
5.3 Uso Permitido do Site
O usuário pode:
- •Acessar e visualizar o conteúdo do site para fins informativos
- •Compartilhar links para páginas do site
- •Citar trechos breves com atribuição à fonte
5.4 Uso Proibido do Site
Sem autorização expressa da ROC Intelligence, é vedado:
- •Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site para fins comerciais
- •Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para coleta de dados
- •Remover ou alterar avisos de direitos autorais
6. Uso Aceitável
6.1 Condutas Proibidas
O usuário compromete-se a não utilizar o site ou a aplicação para:
- •Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
- •Tentativas de acesso não autorizado a sistemas da ROC Intelligence
- •Introdução de malware, vírus ou qualquer código malicioso
- •Sobrecarga intencional de servidores ou infraestrutura
- •Falsidade ideológica ou impersonation de terceiros
- •Processamento de documentos obtidos mediante violação de sigilo profissional,
segredo de justiça ou qualquer obrigação legal de confidencialidade
6.2 Responsabilidade pelo Conteúdo Processado
O usuário é integralmente responsável pelos documentos que carrega e processa
na aplicação SCUTUM. A ROC Intelligence não tem acesso ao conteúdo processado
no modo local e não assume qualquer responsabilidade por seu uso.
6.3 Trilha de Auditoria Local
A aplicação SCUTUM mantém uma trilha de auditoria local das operações realizadas
(uploads, análises, exportações), armazenada de forma criptografada exclusivamente
no dispositivo do usuário. Esses registros não são transmitidos à ROC Intelligence
e estão sob controle exclusivo do usuário. Para detalhes sobre retenção e formato,
consulte a Política de Privacidade.
6.4 Consequências de Violação
Violações a estes Termos poderão resultar em:
- •Revogação imediata da licença sem reembolso
- •Bloqueio de acesso ao site
- •Responsabilização civil e/ou criminal
- •Comunicação às autoridades competentes quando aplicável
7. Modo Provedor Externo — Exceção Opcional Ativada pelo Usuário
O SCUTUM opera por padrão em modo totalmente local, sem conexão com serviços
externos. O modo provedor externo é uma funcionalidade adicional e opcional, que
deve ser ativada conscientemente pelo usuário quando desejar utilizar modelos de
IA externos para complementar a análise. Ele não é ativado automaticamente em
nenhuma circunstância.
O usuário seleciona o provedor de sua preferência (entre os suportados na versão
em uso) e insere sua própria chave de API, mantendo controle direto sobre qual
serviço acessa seus documentos.
Quando o usuário ativa o modo provedor externo:
- •Os textos dos documentos selecionados são transmitidos à API do provedor escolhido
- •O usuário está sujeito aos Termos de Uso do provedor selecionado, disponíveis
no site de cada provedor
- •A ROC Intelligence não armazena nem controla os dados processados pelo provedor
- •O usuário é responsável por avaliar se o uso do provedor externo é compatível
com suas obrigações de confidencialidade e sigilo profissional
7.1 Obrigações da ROC Intelligence no Modo Provedor Externo
- •Transmissão realizada com criptografia TLS 1.3
- •Nenhum dado transmitido ao provedor externo é armazenado nos sistemas da ROC Intelligence
- •O usuário será notificado em caso de mudanças relevantes na arquitetura de
integração com provedores externos
- •A transferência ocorre com base no consentimento explícito do usuário, conforme
Art. 7º, I e Art. 33 da LGPD, detalhado na Política de Privacidade
7.2 Isenção de Responsabilidade pelos Provedores Externos
A ROC Intelligence não é responsável por falhas, indisponibilidade, erros ou
alterações de políticas dos provedores externos selecionados pelo usuário. Cada
provedor é um serviço de terceiro independente, e sua eventual instabilidade não
configura vício da aplicação SCUTUM. O usuário deve consultar os termos e políticas
do provedor de sua escolha antes de transmitir documentos sensíveis.
A ROC Intelligence recomenda que documentos classificados, sigilosos ou sujeitos
a obrigações legais de confidencialidade sejam processados exclusivamente no
modo local — seja por instalação no computador ou por execução via pen-drive —
sem ativação do modo provedor externo.
8. Aquisição e Pagamento (Fase Atual)
8.1 Processo Atual
O SCUTUM é comercializado mediante contato direto com a equipe ROC Intelligence.
Condições, preços e modalidades de licença são definidos individualmente por proposta
formal.
Para iniciar: contato@rocintelligence.com
8.2 Direito de Arrependimento
Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas aquisições realizadas
diretamente pelo site (fase futura), o consumidor terá direito de desistir da
compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento da licença, sem necessidade
de justificativa.
Para exercer este direito o consumidor deverá enviar e-mail para
comercial@rocintelligence.com com número do pedido e solicitação de cancelamento.
O reembolso será processado em até 30 dias e a licença será revogada imediatamente.
Este direito não se aplica a licenças cuja ativação já tenha sido realizada no
dispositivo, conforme Art. 49, parágrafo único do CDC, que exclui serviços já
iniciados com anuência do consumidor. Para contratos B2B firmados mediante
proposta formal, o direito de arrependimento segue as condições pactuadas
no instrumento contratual específico.
8.3 Fase Futura
A ROC Intelligence prevê disponibilizar aquisição direta pelo site, com processamento
de pagamento e entrega segura da aplicação. Estes Termos serão atualizados antes
da implementação dessa funcionalidade, com comunicação prévia aos usuários.
9. Isenções e Limitações de Responsabilidade
9.1 Disponibilidade
O site é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS). A ROC Intelligence não
garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
9.2 Resultados da Aplicação
Os insights, análises e relatórios gerados pelo SCUTUM são baseados nos documentos
fornecidos pelo usuário e no desempenho dos modelos de linguagem utilizados. A ROC
Intelligence não garante precisão absoluta dos resultados e recomenda revisão humana
antes de decisões críticas baseadas nos outputs da aplicação.
9.3 Backup e Recuperação de Dados
O usuário é integralmente responsável por manter cópias de segurança dos documentos
processados e dos relatórios gerados. A ROC Intelligence não mantém backups de dados
do usuário — o processamento é local e os arquivos residem exclusivamente no
dispositivo do usuário. Em caso de perda de dados no dispositivo (falha de hardware,
formatação, perda do pen-drive), a ROC Intelligence não possui meios técnicos de
recuperação e não é responsável por tal perda.
9.4 Limitação de Responsabilidade
A ROC Intelligence não é responsável por:
- •Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
- •Decisões tomadas com base em resultados da aplicação sem revisão humana adequada
- •Uso da aplicação além de seu escopo previsto
- •Falhas decorrentes de incompatibilidade com o ambiente do usuário
- •Atos de terceiros, incluindo provedores de modelos de IA externos
9.5 Responsabilidade Máxima
Nos casos em que a responsabilidade da ROC Intelligence for reconhecida, fica
limitada ao valor pago pela licença nos últimos 12 meses, salvo disposição
contratual específica.
9.6 Garantia Legal
Sem prejuízo das limitações acima, a ROC Intelligence assegura garantia legal
conforme o Código de Defesa do Consumidor:
- •Garantia de 90 dias para vícios que tornem a aplicação imprópria ao uso ou
que reduzam seu valor, contados a partir da ativação da licença (bem durável,
conforme CDC Art. 26, §1º)
- •Em caso de vício constatado, o usuário tem direito a reparo, substituição da
licença ou reembolso proporcional, a critério da ROC Intelligence
Para acionar a garantia: suporte@rocintelligence.com com descrição do vício
e evidências (logs, capturas de tela). Prazo de resposta: até 10 dias úteis.
Não configuram vício: uso além do escopo previsto na licença, incompatibilidade
com ambiente de hardware/software fora dos requisitos mínimos informados, ou
resultados imprecisos dos modelos de IA conforme descrito na seção 9.2.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no contexto do SCUTUM é regulado pela
Política de Privacidade SCUTUM, disponível no site, parte integrante destes Termos.
Contato para assuntos de privacidade: privacy@rocintelligence.com | dpo@rocintelligence.com
11. Relacionamento com a Plataforma ROC Intelligence
O SCUTUM poderá, em momento futuro, ser integrado à plataforma ROC Intelligence,
ampliando funcionalidades disponíveis aos usuários. Nesse caso:
- •Os usuários serão comunicados previamente sobre a integração
- •Estes Termos serão atualizados para refletir o novo escopo
- •Funcionalidades adicionais da plataforma estarão sujeitas a termos específicos
- •A base jurídica destes Termos — ROC Intelligence como controladora — permanece
inalterada
12. Compliance e Ética
A ROC Intelligence opera com compromisso de:
- •Conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
- •Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
- •Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- •Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012)
- •Tolerância zero a suborno e corrupção (UK Bribery Act / FCPA)
Canal de compliance: compliance@rocintelligence.com
13. Suspensão e Rescisão
13.1 Violações Graves — Suspensão Imediata
A ROC Intelligence poderá suspender imediatamente o acesso ao site ou revogar
licenças, com notificação ao usuário em até 24 horas, nos seguintes casos:
- •Uso da aplicação para fins ilícitos
- •Tentativas de acesso não autorizado a sistemas da ROC Intelligence
- •Introdução de malware ou código malicioso
- •Violação de propriedade intelectual (engenharia reversa, redistribuição)
- •Uso que coloque em risco terceiros ou a infraestrutura da ROC Intelligence
13.2 Violações Leves — Suspensão com Aviso Prévio
Para demais descumprimentos destes Termos, a ROC Intelligence deverá:
1. Notificar o usuário por e-mail descrevendo a violação identificada
2. Conceder prazo de 10 dias para correção ou manifestação
3. Proceder à suspensão apenas se a violação não for corrigida no prazo
13.3 Direito de Contestação
O usuário pode contestar qualquer suspensão enviando e-mail para
compliance@rocintelligence.com no prazo de 15 dias, com as justificativas
pertinentes. A ROC Intelligence responderá em até 10 dias úteis.
13.4 Modificação e Descontinuação
A ROC Intelligence reserva-se o direito de modificar ou descontinuar
funcionalidades do site ou da aplicação, com comunicação prévia mínima de
30 dias para funcionalidades que afetem licenças ativas.
13.5 Sobrevivência de Cláusulas
As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade,
indenização e confidencialidade sobrevivem ao término da relação.
14. Modificações dos Termos
Alterações a estes Termos serão:
- •Publicadas no site com indicação da data de atualização
- •Comunicadas por e-mail aos clientes ativos para mudanças substanciais
- •Precedidas de aviso mínimo de 15 dias para alterações que afetem direitos dos usuários
15. Disposições Gerais
- •Indenização: o usuário concorda em indenizar e manter indene a ROC Intelligence
de reclamações, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes
de violação destes Termos, uso indevido da aplicação, violação de direitos de
terceiros ou atos ilícitos do usuário. Esta obrigação não se aplica a falhas
ou negligências da própria ROC Intelligence
- •Acordo Integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e
contratos específicos de licença, constituem o acordo completo entre as partes
- •Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não compromete as demais
- •Não Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia
- •Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem
consentimento expresso da ROC Intelligence
- •Idioma: estes Termos são redigidos em português do Brasil, idioma que prevalece
em caso de divergência com versões traduzidas
16. Legislação e Foro
Lei aplicável: República Federativa do Brasil
- •Código Civil (Lei 10.406/2002)
- •Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- •Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- •LGPD (Lei 13.709/2018)
- •Lei de Software (Lei 9.609/1998)
Foro: Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, salvo para consumidores, que podem optar pelo foro
de seu domicílio.
17. Contato
ROC Intelligence
CNPJ: [65.601.795/0001-39]
Endereço: [Q CRS 516 BLOCO B, Nr 69, ASA SUL, BRASILIA - DF, CEP 70.381-525]
Geral: contato@rocintelligence.com
Comercial: comercial@rocintelligence.com
Suporte: suporte@rocintelligence.com
Privacidade: privacy@rocintelligence.com
Compliance: compliance@rocintelligence.com
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao utilizar o site ou a aplicação SCUTUM, o usuário declara que:
- ✓Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
- ✓Leu a Política de Privacidade SCUTUM
- ✓Possui capacidade legal para aceitar estes Termos
- ✓Utilizará o site e a aplicação em conformidade com a legislação vigente
- ✓Respeita os direitos de propriedade intelectual da ROC Intelligence
- ✓Está ciente das condições específicas do modo provedor externo quando aplicável
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
- •Lei 9.609/1998 (Lei de Software)
- •Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial)
- •Lei 13.709/2018 (LGPD)
- •Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- •Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
- •Lei 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos)
- •Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- •Resolução ANPD 23/2024
Documento: Maio de 2026
Revisão prevista: Novembro de 2026 ou quando da integração à plataforma ROC Intelligence
Responsável: CISO/DPO ROC Intelligence
© 2026 ROC Intelligence. SCUTUM é produto registrado da ROC Intelligence.