Termos de Uso — SCUTUM
Versão 2.0 — vigente a partir de outubro de 2026
1. Partes e aceitação
Estes Termos regem o uso do site rocscutum.com e da aplicação SCUTUM, fornecidos por CROCE INTELIGÊNCIA APLICADA LTDA (nome fantasia ROC Intelligence), CNPJ 69.332.436/0001-84, SAUS Quadra 04, Bloco A, Sala 411, Edifício Victory Office Tower, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-938.
Ao usar o site ou a aplicação, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Contratos ou propostas específicos prevalecem sobre estes Termos no que dispuserem de forma diferente.
2. O que é o SCUTUM
Software de análise de documentos com inteligência artificial que funciona sem internet, a partir de um pen-drive, em computadores Windows e macOS que atendam aos requisitos do perfil adquirido. Os documentos e resultados ficam num cofre cifrado no pen-drive, sob controle exclusivo do cliente.
3. Licença
- •Não exclusiva e intransferível, pelo prazo, perfil e quantidade de pen-drives e usuários definidos na proposta ou no pedido.
- •Ao vencer a licença, novas análises ficam bloqueadas. O acesso ao cofre, a exportação e a eliminação de casos continuam disponíveis.
- •É permitido fazer cópias de segurança do cofre. O backup cifrado é uma função da própria aplicação.
4. É proibido
- •Redistribuir, sublicenciar, revender ou ceder a aplicação ou a licença sem autorização escrita.
- •Fazer engenharia reversa, modificar ou burlar mecanismos de licença e de integridade, salvo nos casos permitidos por lei.
- •Usar o SCUTUM para fins ilícitos ou com documentos obtidos ilegalmente.
- •Remover avisos de autoria, marca ou licença.
5. Responsabilidades do cliente
- •Dados processados: o cliente é o controlador dos dados pessoais contidos nos documentos que analisa. Cabe a ele ter base legal para o tratamento, atender os titulares e definir a retenção e a eliminação.
- •Chaves de acesso: o cliente deve guardar as frases-senha, as partes de recuperação e, se houver, a chave de escrow. A ROC Intelligence não guarda nenhuma delas e não consegue recuperar o cofre se forem perdidas.
- •Pen-drive e backups: o cliente é responsável pela guarda física do pen-drive e por manter backups. A perda do pen-drive sem backup significa perda dos dados.
- •Revisão humana: os resultados da IA podem conter erros ou omissões e devem ser conferidos antes de qualquer decisão. A verificação automática do SCUTUM sinaliza itens não localizados nos documentos, mas não garante a exatidão das respostas.
6. Propriedade intelectual
O SCUTUM é programa de computador registrado no INPI sob o Processo nº BR512025005233-2. A aplicação inclui componentes de código aberto, como os modelos de IA e diversas bibliotecas, que seguem as próprias licenças. A lista acompanha o pacote.
7. Atualizações e suporte
As atualizações são disponibilizadas aos licenciados ativos e gravadas no pen-drive pelo utilitário que acompanha o produto, preservando o cofre. O suporte segue o canal e os prazos definidos na proposta ou no pedido.
8. Garantia e responsabilidade
- •Quando houver relação de consumo, aplica-se a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor.
- •Nas contratações entre empresas, a responsabilidade da ROC Intelligence limita-se ao valor pago pela licença nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
- •A ROC Intelligence não responde por decisões tomadas com base nos resultados sem revisão humana, nem por perdas decorrentes da perda de chaves, do pen-drive ou da falta de backup.
9. Compra pelo site
Quando a compra pelo site estiver disponível, o consumidor poderá desistir em até 7 dias, contados do recebimento, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).
10. Suspensão e encerramento
Em caso de violação grave (uso ilícito, redistribuição, ataque aos sistemas da ROC Intelligence), a licença pode ser encerrada, com comunicação ao cliente. Nas demais violações, o cliente será notificado e terá 10 dias para corrigir.
11. Alterações
Mudanças relevantes serão publicadas aqui, com a nova data de vigência e com 15 dias de antecedência.
12. Lei e foro
Lei brasileira. Foro de Brasília/DF, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio.
13. Contato
contato@rocintelligence.com
Versão 2.0 — outubro de 2026. Histórico: 1.0 (maio de 2026).